Lei Ordinária
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Cartilha do Consumidor
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
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Código de Defesa do Consumidor
Código de Defesa do Consumidor
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
22/08/2026
Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
22/08/2026
Alterações do Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
Alterações do Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
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Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Ordinária
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Lei Orgânica
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Complementar
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Plano Diretor
Plano Diretor
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Ordinária
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Lei de Acesso à Informação
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Cartilha do Consumidor
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Código de Defesa do Consumidor
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
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Alterações do Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orgânica
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias
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Plano Diretor
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Lei de Acesso à Informação
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Cartilha do Consumidor
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Código de Defesa do Consumidor
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
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Alterações do Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orgânica
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias
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Plano Diretor
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Cartilha do Consumidor
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
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Alterações do Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orgânica
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Plano Diretor
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Lei de Acesso à Informação
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Cartilha do Consumidor
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Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
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Alterações do Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orgânica
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Complementar
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Plano Diretor
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Lei Ordinária
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Lei de Acesso à Informação
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Lei Ordinária
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Cartilha do Consumidor
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Código de Defesa do Consumidor
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Alterações do Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orgânica
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Plano Diretor
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Lei de Acesso à Informação
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Cartilha do Consumidor
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Código de Defesa do Consumidor
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
22/08/2026
Alterações do Código Tributário Municipal – As Alterações do Código Encontram-se Nas Leis On-Line
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
22/08/2026
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto da Criança e do Adolescente
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Ordinária
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Lei Orgânica
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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22/08/2026
Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Complementar
22/08/2026
Plano Diretor
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Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Ordinária
22/08/2026
Lei de Acesso à Informação
Lei de Acesso à Informação
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
23/12/2025
LOA2026 – Lei 3560 de 23/12/2025
LOA2026 – Lei 3560 de 23/12/2025
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Plano Plurianual (PPA)
22/12/2025
PPA2026-2029 – Lei 3559 de 22/12/2025
PPA2026-2029 – Lei 3559 de 22/12/2025
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Ordinária
05/08/2025
Lei Orgânica – Atualizada até 05/08/2025
Lei Orgânica – Atualizada até 05/08/2025
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
15/07/2025
LDO2026 – Lei 3521 de 15/07/2025
LDO2026 – Lei 3521 de 15/07/2025
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
11/02/2025
Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias – Atualizado até 11/02/2025
Regimento Interno da Câmara Municipal de Duque de Caxias – Atualizado até 11/02/2025
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
30/12/2024
LOA2025 – Lei 3471 de 30/12/2024
LOA2025 – Lei 3471 de 30/12/2024
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Complementar
30/09/2024
Lista de Alterações do Plano Diretor Urbanístico – Atualizado em 30/09/2024
Lista de Alterações do Plano Diretor Urbanístico – Atualizado em 30/09/2024
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
03/07/2024
LDO2025 – Lei 3432 de 03/07/2024
LDO2025 – Lei 3432 de 03/07/2024
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
28/12/2023
LOA2024 – Lei 3372 de 28/12/2023
LOA2024 – Lei 3372 de 28/12/2023
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
27/07/2023
LDO2024 – Lei 3342 de 27/07/2023
LDO2024 – Lei 3342 de 27/07/2023
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
29/12/2022
LOA2023 – Lei 3303 de 29/12/2022
LOA2023 – Lei 3303 de 29/12/2022
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
09/09/2022
Lista de Alterações do Código Tributário do Município – Lei 1664/2002 – Atualizado em 09/09/2022
Lista de Alterações do Código Tributário do Município – Lei 1664/2002 – Atualizado em 09/09/2022
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Norma / Código Municipal
09/09/2022
Lista de Alterações do Código de Posturas – Atualizado em 09/09/2022
Lista de Alterações do Código de Posturas – Atualizado em 09/09/2022
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
13/07/2022
LDO2023 – Lei 3260 de 13/07/2022
LDO2023 – Lei 3260 de 13/07/2022
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Plano Plurianual (PPA)
28/12/2021
PPA2022-2025 – Vol1 – Lei 3214 de 28/12/2021
PPA2022-2025 – Vol1 – Lei 3214 de 28/12/2021
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Plano Plurianual (PPA)
28/12/2021
PPA2022-2025 – Vol2 – Lei 3214 de 28/12/2021
PPA2022-2025 – Vol2 – Lei 3214 de 28/12/2021
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
28/12/2021
LOA2022 – Lei 3215 de 28/12/2021
LOA2022 – Lei 3215 de 28/12/2021
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
02/07/2021
LDO2022 – Lei 3166 de 02/07/2021
LDO2022 – Lei 3166 de 02/07/2021
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
01/01/2021
LDO 2021
LDO 2021
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
30/12/2020
LOA2021 – Lei 3099 de 30/12/2020
LOA2021 – Lei 3099 de 30/12/2020
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
10/07/2020
LDO2021 – Lei 3038 de 10/07/2020
LDO2021 – Lei 3038 de 10/07/2020
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
30/12/2019
LOA2020 – Lei 3009 de 30/12/2019
LOA2020 – Lei 3009 de 30/12/2019
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
31/07/2019
LDO2020 – Lei 2969 de 31/07/2019
LDO2020 – Lei 2969 de 31/07/2019
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
28/12/2018
LOA2019 – Lei 2933 de 28/12/2018
LOA2019 – Lei 2933 de 28/12/2018
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
18/09/2018
LDO2019 – Lei 2909 de 18/09/2018
LDO2019 – Lei 2909 de 18/09/2018
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Plano Plurianual (PPA)
28/12/2017
PPA2018-2021 – Lei 2885 de 28/12/2017
PPA2018-2021 – Lei 2885 de 28/12/2017
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
28/12/2017
LOA2018 – Lei 2886 de 28/12/2017
LOA2018 – Lei 2886 de 28/12/2017
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
03/07/2017
LDO2018 – Lei 2850 de 03/07/2017
LDO2018 – Lei 2850 de 03/07/2017
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
27/12/2016
LOA2017 – Lei 2813 de 27/12/2016
LOA2017 – Lei 2813 de 27/12/2016
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
12/07/2016
LDO2017 – Lei 2797 de 12/07/2016
LDO2017 – Lei 2797 de 12/07/2016
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
22/12/2015
LOA2016 – Lei 2755 de 22/12/2015
LOA2016 – Lei 2755 de 22/12/2015
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
14/07/2015
LDO2016 – Lei 2714 de 14/07/2015
LDO2016 – Lei 2714 de 14/07/2015
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
29/12/2014
LOA2015 – Lei 2674 de 29/12/2014
LOA2015 – Lei 2674 de 29/12/2014
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
22/07/2014
LDO2015 – Lei 2652 de 22/07/2014
LDO2015 – Lei 2652 de 22/07/2014
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Plano Plurianual (PPA)
26/12/2013
PPA2014-2017 – Lei 2603 de 26/12/2013
PPA2014-2017 – Lei 2603 de 26/12/2013
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
26/12/2013
LOA2014 – Lei 2602 de 26/12/2013
LOA2014 – Lei 2602 de 26/12/2013
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
15/07/2013
LDO2014 – Lei 2543 de 15/07/2013
LDO2014 – Lei 2543 de 15/07/2013
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Orçamentária Anual (LOA)
28/12/2012
LOA2013 – Lei 2477 de 28/12/2012
LOA2013 – Lei 2477 de 28/12/2012
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
11/07/2012
LDO2013 – Lei 2463 de 11/07/2012
LDO2013 – Lei 2463 de 11/07/2012
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Ordinária
01/01/2011
Lei 2423 de 2011
Lei 2423 de 2011
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Ordinária
01/01/2011
Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Ordinária
01/01/2011
Lei 2.693/2011 – Institui a Lei de Acesso a Informações Públicas do Município de Duque de Caxias e dá outras providências.
Lei 2.693/2011 – Institui a Lei de Acesso a Informações Públicas do Município de Duque de Caxias e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Complementar
31/10/2006
Plano Diretor Participativo - Lei Complementar nº 01 de 31/10/2006
Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e o Sistema de Planejamento e Gestão Urbana do Município de Duque de Caxias.
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Complementar
04/05/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101 de 04/05/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101 de 04/05/2000
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Ordinária
01/01/2000
Lei 1506 de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias
Lei 1506 de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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Lei Ordinária
01/01/2000
Lei 1506 de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias – Atualizado
Lei 1506 de 2000 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias – Atualizado
Autor: Poder Executivo / Legislativo Municipal
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